Por esperados 3 votos a 2, a Federal Communications Commission, a FCC, o equivalente nos Estados Unidos à Anatel no Brasil, aprovou uma proposta de regras sobre a neutralidade de rede. Como acontece por aqui, esse passo inicial consiste em uma consulta pública – de 60 dias, seguidos por mais dois meses de réplicas.
Quando sinalizou que ia colocar a proposta em votação, há pouco mais de duas semanas, o presidente da FCC, Tom Wheeler, recebeu críticas de todos os lados – a começar dos próprios colegas de colegiado. Americanos até esboçaram um ‘Occupy FCC’. Não surpreende que os termos votados nesta quinta, 15/5, tenham sido levemente adocicados.
Ainda assim, a polêmica permanece. O foco das reclamações está onde a proposta menciona que “prioridade oferecida exclusivamente por um provedor de banda larga a um afiliado deve ser considerada ilegal até prova em contrário”. Não é necessário grande raciocínio para se perceber que, portanto, a prioridade negociada com terceiros seria legal.
Contratos de privilégio de tráfego na Internet é tudo o que as detentoras de redes desejam, afinal equivale a vender uma segunda vez o serviço de acesso. Como ressaltam os críticos, é também uma forma de garantir que apenas as empresas já estabelecidas e com dinheiro suficiente para pagar pela preferência vão conseguir sobreviver.
Wheeler voltou a sustentar nesta quinta que é contra qualquer “via expressa” na Internet e que, em verdade, a proposta vai perguntar aos americanos se eles querem banir de vez qualquer possibilidade de pagamento pela preferência. A consulta também questiona se as regras de neutralidade devem valer tanto para acessos fixos e móveis. E ainda trata da reclassificação do serviço.
A reclassificação é uma das “soluções” para a decisão judicial do início deste ano, que derrubou as regras de ‘Internet aberta’ definidas pela FCC ainda em 2010. A Justiça entendeu que a FCC não tem poder para impor aquelas proibições a bloqueio de sites e questões semelhantes aos provedores de acesso. Daí uma das ideias ser reclassificar esse serviço, aproximando-o de telecom.
Mal comparando, é mais ou menos como a discussão existente no Brasil de que fazer da banda larga um serviço prestado em regime público daria poder à Anatel impor exigências específicas sobre a oferta de acesso à Internet – inclusive com relação aos valores cobrados pelo serviço. Lá, como aqui, é lícito o raciocínio de que seria uma solução que não resolve o dilema envolvido.
Independentemente de como andará a consulta nos termos mencionados, é grande a chance de o resultado ser inútil. Como destacou o presidente da FCC, os acordos de peering, como o firmado por Netflix com Comcast e Verizon “são um assunto diferente e é melhor tratá-lo separadamente”.
